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31 de Março de 2020

É possível diminuir o valor pago a título de PIS/Cofins já!

Já pensou em suavizar absurdamente as despesas da sua empresa com uma simples medida judicial para determinar ao Fisco Federal que se abstenha de cobrar o Pis e a Cofins sobre o ICMS, ISS ou IPI?

Marina Silva Rodrigues, Advogado
há 3 meses

Não se trata de uma aventura jurídica, pois o STF decidiu, em 2017, em precedente vinculante (RE 574706/PR), que o ICMS não compõe a base de cálculo do PIS e da Cofins. Observe que, embora a decisão mencione tão somente o ICMS, a exclusão é válida para qualquer outro imposto, como ISS e IPI. É medida legal, a chamada elisão fiscal, que abarca um bom planejamento tributário empresarial, uma gestão tributária inteligente!

Isso porque o valor arrecadado a título de ICMS, ISS E IPI não incorpora o patrimônio do contribuinte e, dessa forma, jamais poderia integrar a base de cálculo dessas contribuições (Pis e Cofins), que são destinadas ao financiamento da Seguridade Social.

Ocorre que, nada obstante a decisão do Pretório Excelso, a Receita Federal continua a exigir do empresariado o recolhimento do Pis e da Confins sobre o valor do ICMS, IPI e ISS, em prática absolutamente arbitrária (vide Solução de Consulta n. 6.012/2017).

Nessa toada, outra alternativa não resta às pessoas jurídicas, senão a proposição de ações na esfera federal, objetivando não só a exclusão dos impostos da base de cálculo do Pis e da Cofins, mas também a restituição dos valores que foram pagos incorretamente nos últimos cinco anos, mediante a demonstração do ISS, IPI e ICMS destacados da Nota Fiscal, importes que poderão ser restituídos pelo fisco em valores ou mediante compensação, inclusive com possível repercussão em eventual dívida ativa que a pessoa jurídica já possua.

Atenção, no RE 574706/PR há previsão de julgamento dos Embargos para modulação dos efeitos da decisão, o que poderá gerar o cerceio de devolução do indébito, ou seja, daquilo que foi indevidamente recolhido nos últimos cinco anos. Sendo assim, é recomendável que a empresa consciente do recolhimento indevido adote as providências agora! Sendo certo que as liminares, de um modo geral, vêm sendo concedidas com brevidade, haja vista a vinculação dos juízos de primeiro grau ao precedente supracitado do STF.

Mister consignar, por fim, que as microempresas e empresas de pequeno porte optantes do Simples Nacional (Regime Especial Unificado de Arrecadação), devido à forma como recolhem os impostos, não podem propor a demanda versada aqui. Já as pessoas jurídicas optantes das formas de tributação denominadas “lucro presumido” ou “lucro real” poderão se valer desta conduta, que será mais favorável às que adotem a forma de tributação “lucro real”, mormente para as que recolham bastante ICMS (Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre a prestação de serviços de transporte interestadual, intermunicipal e de comunicação).

1 Comentário

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Excelente texto!!! Parabéns! continuar lendo