jusbrasil.com.br
14 de Outubro de 2019

Já pensou em conseguir reduzir os custos de sua empresa ou casa com a diminuição da fatura de energia elétrica?

Há cobrança ilegal de ICMS na fatura de energia elétrica.

Marina Silva Rodrigues, Advogado
há 2 anos

Como é de conhecimento geral, há o seguinte entendimento consolidado: o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) deve incidir tão somente sobre a energia elétrica efetivamente utilizada. Isso significa dizer que a forma, até então, como os usuários, consumidores cativos, vêm arcando com os pagamentos das faturas de energia elétrica, precisa ser revista, pois ilegal.

Hoje, o ICMS é calculado sobre tarifas que não deveriam integrar sua base de cálculo, pois que este imposto, em função de seu fato gerador ser a substancial circulação de energia, não deveria incidir sobre situações não previstas em lei, sob pena de afrontar o princípio da legalidade ou tipicidade cerrada.

Demais disso, na Bahia, em específico, a alíquota do referido imposto, tal como especificada na fatura de energia elétrica, de 27%, é considerada inconstitucional, sendo incontáveis as decisões, no âmbito do nosso Estado, que, primando pela aplicação do Princípio da Essencialidade, determinam a redução dessa para 17%, em função das disposições constantes do RICMS/BA e Lei Estadual n. 7.014/96.

Nessa senda, o contribuinte poderá promover a competente ação visando à devolução do indébito em face do Estado, isso porque as concessionárias de energia elétrica funcionam na cadeia como simples substitutas tributárias, falecendo de legitimidade passiva e, conquanto a jurisprudência seja favorável à pretensão dos pequenos e médios consumidores, é preciso observar a ocorrência da prescrição quinquenal e a possibilidade de eventual modulação dos efeitos de possível decisão do Supremo Tribunal Federal sobre questões ainda não consolidadas.

Em termos práticos, que isso significa dizer? Que a nossa fatura de energia elétrica é calculada em malefício do contribuinte, ampliando de forma indevida a arrecadação estadual do valor total a título de ICMS.

Que pode ser feito? Ao consumidor de pequeno e médio porte, incluindo empresas, é facultado ajuizar ação de repetição do indébito em face do Estado, ente competente pela instituição do tributo, e, além disso, doravante, requerer medida judicial, a fim de que a concessionária emita as faturas de forma adequada, com cálculos de ICMS sobre a energia efetivamente utilizada, sem embutir nos custos tarifas ou encargos que não estejam previstos em lei, a exemplo da própria Bandeira seja ela Amarela ou Vermelha, encargos setoriais, perdas de energia, transmissão e distribuição.

Há um prazo? Sim, o consumidor, tanto pessoa física quanto jurídica, deve estar atento ao prazo quinquenal, visando à devolução dos valores pagos a maior nos últimos anos.

Quais os documentos necessários para a proposição da demanda? Obviamente, as faturas de energia elétrica, tantas quantas forem possíveis de se agrupar; preferencialmente, que estejam sob a titularidade daquele que irá ajuizar a demanda. Além disso, em juízo, deverão ser apresentados os documentos ordinários de identificação e para representatividade.

Precisa de um advogado para promover a demanda? Não. Atendidos os requisitos legais, os Juizados Estaduais da Fazenda Pública existem, justamente, para comportar ações movidas em face de pessoas jurídicas de direito público estaduais, em demandas cujo valor da causa não ultrapasse a 60 salários mínimos. Entretanto, é de bom alvitre mencionar que o advogado é indispensável a toda e qualquer demanda, ainda que se trate de causa de menor complexidade, não sendo recomendável aos cidadãos em geral enveredar por aventuras jurídicas.

Ficou com alguma dúvida?

Texto escrito pela advogada Marina Silva Rodrigues, OAB/BA 32767

Obs.:

Há determinação de suspensão nacional de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos (Art. 1.037, II, CPC) que tratam da matéria.

Repercussão Geral -->

Tema 956/STF - Inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) na base de cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICMS) incidente sobre energia elétrica.

2 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)

Parabéns pelo artigo, além deste comentário há o COFINS e o PIS cobrados indevidamente sobre o ICMS.
O ICMS cobrado indevidamente nas faturas de energia elétrica a Súmula 166 e a nova decisão do STF afastando o ICMS da base do COFINS e PIS.
Como deve ser restituído o ICMS recolhido indevidamente e como deve ser cobrado o ICMS nas futuras faturas?
A dúvida acima é a primeira pergunta que o consumidor faz. Está preparado para responde-las?
Nos ditames da Súmula 166 – “Não constitui fato gerador do ICMS o simples deslocamento de mercadoria (energia) de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte”.
Neste interim convencionou-se que as tarifas: TUSD, TUST, perdas e encargos setoriais não constitui um fato gerador para o ICMS.
Diante disto, equivoca-se que “retirando” o valor da alíquota do ICMS de tais tarifas está resolvido o problema, ao demonstrar tal fato cria-se outro problema, e poderá ser facilmente contestado.
Na base de cálculo dos impostos editada pela ANEEL, estão contidos os 3 impostos, ou seja, PIS/PASEP + COFINS + ICMS, diante disto, qualquer alíquota de ICMS aplicada ao valor das tarifas, alterará consideravelmente a PIS e a COFINS assim como o resultado final.
Primeiro passo é a identificação e classificação das tarifas, é a separação da tarifa de energia propriamente dita (TE) das demais que fazem parte da TUSD e TUST. Os impostos, a exceção do ICMS, a COFINS e o PIS são variáveis, ou seja, não cumulativas, com isto cada mês será obtido um índice diferente para o cálculo. O cálculo para encontrar o índice do mês para identificar o imposto total dar-se-á pela fórmula editada pela ANEEL sendo:
(1 – (ICMS + PIS + COFINS)) = Índice
De posse de tal índice, os valores individuais das tarifas deverão ser divididos por ele, o resultado será o valor a pagar com impostos, para identificar os valores individuais de cada imposto, deve-se aplicar a alíquota de cada imposto sobre o valor total.
Resta com isto somente subtrair o ICMS total do ICMS calculado somente da TE, tal diferença é a que deve ser pleiteada a título de devolução e/ou restituição.
Quanto as futuras faturas, nos ditames da súmula 166, “...não constitui fato gerador...”, difere a identificação do índice para cálculo, havendo com isto 2 (dois) índices, um normal para a energia (TE) e outro para as outras tarifas, onde fica excluído o ICMS do COFINS e o PIS que continuam fazendo parte da base de pagamentos.
Já com a nova decisão do STF, desvinculando o ICMS da base do COFINS e do PIS/PASEP, há de se ter um índice somente da alíquota do ICMS para o consumo TE e outro para os tributos PIS + COFINS que fazem parte de todas as tarifas, com isto, um benefício a mais para o contribuinte.
Tenha um trabalho técnico individualizado, confiável e eficaz.
Laudos e/ou pareceres com planilhas detalhadas indicando os valores controversos
Contate um perito.
Adm. José Luciano Paulini – CRA/SP 116954
Perito Administrador especialista em Perícia Contábil de Financeira
Perito Judicial TJ/SP
atendimento@aldconsultoria.com.br
www.aldconsultoria.com.br
https://peritoadministrador.blogspot.com.br/
whatsapp 19 983408192 continuar lendo

E ainda há quem defenda, coberto de razão, que deverá ser excluída a perda de energia dos cálculos... continuar lendo